RHC 140570 - DECISAO

RHC 140570 - DECISAO

Verificou-se, na página eletrônica do Tribunal de Justiça de Alagoas, que o Juízo da 5ª Vara Criminal - Foro de Arapiraca/AL, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, proferiu sentença condenatória de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direito, e determinou a expedição do alvará de soltura, de modo que o recurso em habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Impetrante: REGIVALDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribuna de Justiça do Estado de Alagoas; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal - Foro de Arapiraca/AL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Alvará De Soltura, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Sentença E Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Alvará De Soltura Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

REGIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

Tribuna de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal - Foro de Arapiraca/AL

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos para custódia cautelar
  2. 2 fundamentação insuficiente da custódia cautelar por mera alusão aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se, na página eletrônica do Tribunal de Justiça de Alagoas, que o Juízo da 5ª Vara Criminal - Foro de Arapiraca/AL, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, proferiu sentença condenatória de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direito, e determinou a expedição do alvará de soltura, de modo que o recurso em habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.