HC 618239 - DECISAO

HC 618239 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na tramitação do feito (prisão cautelar prolongada, condenação e recurso pendente desde 23/8/2019) e inexistindo complexidade que justifique a demora, aplicou-se o entendimento de que a prisão preventiva é ultima ratio, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, determinou-se de ofício a expedição de alvará de soltura, ressalvando-se a fixação concreta das medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0001549-02.2017.8.14.0061)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício Para Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, ressalvada a aplicação pelo juízo de primeiro grau das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Duração Razoável Do Processo, Progressão De Regime, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Duração Razoável Do Processo Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUIS MENDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0001549-02.2017.8.14.0061)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício Para Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus em face de decisão judicial (não substituindo recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na tramitação do feito (prisão cautelar prolongada, condenação e recurso pendente desde 23/8/2019) e inexistindo complexidade que justifique a demora, aplicou-se o entendimento de que a prisão preventiva é ultima ratio, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, determinou-se de ofício a expedição de alvará de soltura, ressalvando-se a fixação concreta das medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, ressalvada a aplicação pelo juízo de primeiro grau das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que aguarde em liberdade o julgamento final do feito.