RHC 137107 - ACORDAO

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A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, vez que não houve descrição de conduta excepcional do recorrente, a quantidade de droga apreendida não justificou a medida extrema, inexistiu avaliação de seu histórico pessoal (indicando primariedade) e não houve violência ou grave ameaça; por isso a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ FERNANDO TESTAI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Nº 11.343/06, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata +5 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO TESTAI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta e contemporânea para prisão cautelar
  3. 3 peso da gravidade abstrata do delito como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, vez que não houve descrição de conduta excepcional do recorrente, a quantidade de droga apreendida não justificou a medida extrema, inexistiu avaliação de seu histórico pessoal (indicando primariedade) e não houve violência ou grave ameaça; por isso a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente JOSÉ FERNANDO TESTAI e determinada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.