RHC 131585 - DECISAO

RHC 131585 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem conheceu apenas da alegação de excesso de prazo, matéria que foi examinada e considerada não configurada diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e dos impactos das medidas relacionadas à covid-19 (inclusive a oposição da defesa à audiência por videoconferência), não estando demonstrada desídia judicial que autorizasse intervenção do STJ; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: VALDEIR DOS SANTOS SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Interceptação Telefônica, Delação Premiada, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Impacto Da Covid 19 No Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Interceptação Telefônica Delação Premiada Audiência De Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VALDEIR DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem conheceu apenas da alegação de excesso de prazo, matéria que foi examinada e considerada não configurada diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e dos impactos das medidas relacionadas à covid-19 (inclusive a oposição da defesa à audiência por videoconferência), não estando demonstrada desídia judicial que autorizasse intervenção do STJ; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.