RHC 137018 - DECISAO

RHC 137018 - DECISAO

Foi negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava fundada em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, nos antecedentes e mandado de prisão em outro processo, no uso de documento falso e no risco de reiteração delitiva, além de que a Recomendação 62/CNJ não autoriza substituição automática por prisão domiciliar sem demonstração dos requisitos exigidos.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS LEITE JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Fundamentação Da Decisão, Recomendação N.62/cnj, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Fundamentação Da Decisão Recomendação N.62/cnj Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS LEITE JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava fundada em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, nos antecedentes e mandado de prisão em outro processo, no uso de documento falso e no risco de reiteração delitiva, além de que a Recomendação 62/CNJ não autoriza substituição automática por prisão domiciliar sem demonstração dos requisitos exigidos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 138-140).
  • Nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se.