HC 640068 - DECISAO

HC 640068 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício e verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 1 kg de maconha — suficientes para demonstrar a gravidade em concreto da conduta, o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus, peticionado em substituição ao recurso adequado, não foi conhecido pelo Relator.

Parties
Paciente: RAFAEL RICARDO DEGGAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário Substituído
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Ordinário Substituído

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Parties

RAFAEL RICARDO DEGGAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício e verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 1 kg de maconha — suficientes para demonstrar a gravidade em concreto da conduta, o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus, peticionado em substituição ao recurso adequado, não foi conhecido pelo Relator.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus