RHC 130607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: crime grave cometido com violência e grave ameaça (roubo de veículo dos Correios com restrição de liberdade da vítima), modus operandi que demonstra periculosidade e tentativa de fuga, além de reincidência e condenações anteriores do acusado; não há nos autos prova documental de que o agravante integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO PEREIRA; Co Paciente: JEAN ALAN DOS SANTOS FANFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Idônea, Reincidência, Modus Operandi, Recomendação CNJ N.62/2020, Prisão Domiciliar Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Idônea Reincidência Modus Operandi Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

JEAN ALAN DOS SANTOS FANFONI

Co Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: crime grave cometido com violência e grave ameaça (roubo de veículo dos Correios com restrição de liberdade da vítima), modus operandi que demonstra periculosidade e tentativa de fuga, além de reincidência e condenações anteriores do acusado; não há nos autos prova documental de que o agravante integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de MARCO ANTÔNIO PEREIRA