RHC 133794 - DECISAO

RHC 133794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: há indícios de autoria de homicídio tentado, o investigado evadiu-se do local dos fatos e encontra-se em local incerto e não sabido, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes e não há prova de risco à saúde do custodiado que justifique prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCIO DE ASSIS REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCIO DE ASSIS REIS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/insuficiência do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de risco à saúde durante a pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: há indícios de autoria de homicídio tentado, o investigado evadiu-se do local dos fatos e encontra-se em local incerto e não sabido, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes e não há prova de risco à saúde do custodiado que justifique prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se