HC 642081 - DECISAO

HC 642081 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada ainda pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação mínima fundada em indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: IECY DE OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Legítima Defesa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Legítima Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IECY DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de legítima defesa como causa excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada ainda pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação mínima fundada em indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.