HC 593401 - DECISAO

HC 593401 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em dados concretos (art. 312 do CPP), especialmente indícios de envolvimento com organização criminosa e periculosidade, tornando inadequadas medidas alternativas; não foram comprovados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 nem a imprescindibilidade da paciente para guarda dos filhos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ADRIANA FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em dados concretos (art. 312 do CPP), especialmente indícios de envolvimento com organização criminosa e periculosidade, tornando inadequadas medidas alternativas; não foram comprovados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 nem a imprescindibilidade da paciente para guarda dos filhos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.