HC 606578 - DECISAO

HC 606578 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que substitui o recurso ordinário próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, em razão da periculosidade da paciente, seu papel no tráfico e a necessidade de resguardar a ordem pública, e a demora no julgamento da apelação foi justificada pela complexidade e multiplicidade de recursos, não havendo desídia do Poder Judiciário.

Parties
Paciente: MARIA FABIANA PEREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Art. 316 Do CPP, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Art. 316 Do CPP Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARIA FABIANA PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que substitui o recurso ordinário próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, em razão da periculosidade da paciente, seu papel no tráfico e a necessidade de resguardar a ordem pública, e a demora no julgamento da apelação foi justificada pela complexidade e multiplicidade de recursos, não havendo desídia do Poder Judiciário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça da Bahia reavaliar a necessidade da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.