RHC 129103 - DECISAO

RHC 129103 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, diante da periculosidade demonstrada pelo modus operandi (roubo majorado em concurso de pessoas com uso de arma) e do risco de reiteração (prática delitiva logo após revogação de medidas cautelares anteriores), e porque o paciente não comprovou os requisitos exigidos para flexibilização da medida extrema em razão da pandemia (ausência de prova de incapacidade de tratamento no sistema prisional e de enquadramento no grupo de risco).

Parties
Recorrente/paciente: MATEUS SUGETTE DE AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MATEUS SUGETTE DE AGUIAR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar por motivo de dependência química e risco de contágio por covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, diante da periculosidade demonstrada pelo modus operandi (roubo majorado em concurso de pessoas com uso de arma) e do risco de reiteração (prática delitiva logo após revogação de medidas cautelares anteriores), e porque o paciente não comprovou os requisitos exigidos para flexibilização da medida extrema em razão da pandemia (ausência de prova de incapacidade de tratamento no sistema prisional e de enquadramento no grupo de risco).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.