RHC 139163 - DECISAO

RHC 139163 - DECISAO

Havendo, nos limites da cognição sumária, prova de materialidade e indícios de autoria corroborados por quebras de sigilo bancário e relatórios da Transpetro, além de elementos que indicam disponibilidade patrimonial e cidadania estrangeira e contas e recursos no exterior cuja licitude não foi demonstrada, concluiu-se existir risco concreto à aplicação da lei penal e à dissipação de valores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas são necessárias e adequadas nos termos do art. 282 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário que pleiteava a revogação dessas medidas.

Parties
Recorrente: GERMAN EFROMOVICH; Recorrente: JOSE EFROMOVICH; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Risco De Fuga, Dissipação Patrimonial/ocultação De Ativos No Exterior
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Risco De Fuga Dissipação Patrimonial/ocultação De Ativos No Exterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERMAN EFROMOVICH

Recorrente

JOSE EFROMOVICH

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade das medidas cautelares em relação aos fatos imputados
  3. 3 existência de risco de fuga em razão de cidadania estrangeira e recursos no exterior

Ratio Decidendi

Havendo, nos limites da cognição sumária, prova de materialidade e indícios de autoria corroborados por quebras de sigilo bancário e relatórios da Transpetro, além de elementos que indicam disponibilidade patrimonial e cidadania estrangeira e contas e recursos no exterior cuja licitude não foi demonstrada, concluiu-se existir risco concreto à aplicação da lei penal e à dissipação de valores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas são necessárias e adequadas nos termos do art. 282 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário que pleiteava a revogação dessas medidas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  • Mantidas as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos recorrentes