HC 642469 - DECISAO

HC 642469 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, aplicando o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OLÍVIO SANTOS TEIXEIRA; Codenunciado: Elvis Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

OLÍVIO SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Elvis Silva Ferreira

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento originário de habeas corpus (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, aplicando o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se