HC 597204 - DECISAO

HC 597204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevido como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação adequada nos elementos de investigação (interceptações telefônicas, conversas em WhatsApp e relatório policial) que indicam a prática continuada de tráfico e associação para o tráfico, com risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. Os argumentos relativos à pandemia não foram suficientes, pois a paciente tem 32 anos, não integrou prova de doença preexistente ou exposição aumentada ao coronavírus, e os critérios para flexibilização não foram comprovados.

Parties
Paciente: TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus no STJ como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevido como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação adequada nos elementos de investigação (interceptações telefônicas, conversas em WhatsApp e relatório policial) que indicam a prática continuada de tráfico e associação para o tráfico, com risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. Os argumentos relativos à pandemia não foram suficientes, pois a paciente tem 32 anos, não integrou prova de doença preexistente ou exposição aumentada ao coronavírus, e os critérios para flexibilização não foram comprovados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.