HC 600531 - DECISAO

HC 600531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na gravidade do crime (incêndio), indícios de autoria, participação em organização criminosa e existência de outros processos que evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não foi demonstrado excesso de prazo ou desídia judicial relevante, tendo havido atraso justificado pela ausência de testemunha e pela pandemia, tampouco comprovado risco médico do paciente que ensejasse automaticamente prisão domiciliar segundo a...

Parties
Paciente: ALYSSON DOS SANTOS ARAUJO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional, Organização Criminosa, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional +2 more

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Parties

ALYSSON DOS SANTOS ARAUJO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo/razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar ou medidas cautelares em razão da pandemia/CNJ Recomendação n.62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na gravidade do crime (incêndio), indícios de autoria, participação em organização criminosa e existência de outros processos que evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não foi demonstrado excesso de prazo ou desídia judicial relevante, tendo havido atraso justificado pela ausência de testemunha e pela pandemia, tampouco comprovado risco médico do paciente que ensejasse automaticamente prisão domiciliar segundo a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.