HC 610783 - DECISAO

HC 610783 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da combinação entre prova de materialidade/indícios (posse de múltiplas drogas) e o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes do paciente (dez atos infracionais na menoridade e nova conduta em maioridade), bem como pela conclusão de que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para preservar a ordem pública; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL ALEXANDRE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da combinação entre prova de materialidade/indícios (posse de múltiplas drogas) e o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes do paciente (dez atos infracionais na menoridade e nova conduta em maioridade), bem como pela conclusão de que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para preservar a ordem pública; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.