Pet 13561 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois pronunicamentos e recursos supervenientes relativos à mesma matéria tornaram ineficaz o deferimento pretendido em relação à decisão de 1º/7/2020, motivo pelo qual a petição foi extinta sem análise de mérito.

Parties: Peticionante: Geciane Souza Maturino dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Medida Cautelar (agravo Regimental No Bojo Da Ação Penal N. 940) / Pedido Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: pedido prejudicado e petição extinta sem análise de mérito
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão De Prisões Preventivas, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão De Prisões Preventivas Efeito Suspensivo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Geciane Souza Maturino dos Santos

Peticionante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Medida Cautelar (agravo Regimental No Bojo Da Ação Penal N. 940) / Pedido Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental
2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido prejudicado e petição extinta sem análise de mérito

Orders

Publique-se
Intimem-se