HC 616757 - DECISAO

HC 616757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade a justificar o exame extraordinário, além de parte das matérias suscitadas (como o pedido de prisão domiciliar e a alegação de excesso de prazo) não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame nesta Corte supressão de instância; ademais, verificou-se que o juízo de origem promoveu revisão da custódia cautelar em 06/11/2020, atendendo ao comando do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: SAIMON SOARES DE CRISTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SAIMON SOARES DE CRISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na revisão de ofício da prisão preventiva nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade a justificar o exame extraordinário, além de parte das matérias suscitadas (como o pedido de prisão domiciliar e a alegação de excesso de prazo) não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame nesta Corte supressão de instância; ademais, verificou-se que o juízo de origem promoveu revisão da custódia cautelar em 06/11/2020, atendendo ao comando do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.