RHC 133582 - DECISAO

RHC 133582 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não há prova pré-constituída de comorbidades capazes de justificar prisão domiciliar, os documentos apresentados são insuficientes e incongruentes, não há evidência de superlotação ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e os delitos imputados envolveram violência ou grave ameaça, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e das diretrizes da Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Recorrente: JOSE MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Co Réu: Jose Eduardo Alves dos Santos; Co Réu: Rogerio Ribeiro de Santana; Vítima: Ezequiel Silva de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional, Comprovação De Comorbidades
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional Comprovação De Comorbidades

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Parties

JOSE MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Jose Eduardo Alves dos Santos

Co Réu

Rogerio Ribeiro de Santana

Co Réu

Ezequiel Silva de Brito

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 comprovação de comorbidades e documentação necessária para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não há prova pré-constituída de comorbidades capazes de justificar prisão domiciliar, os documentos apresentados são insuficientes e incongruentes, não há evidência de superlotação ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e os delitos imputados envolveram violência ou grave ameaça, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e das diretrizes da Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.