HC 636740 - DECISAO

HC 636740 - DECISAO

Com o término do mandato de prefeito cessou a prerrogativa de foro, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao juízo competente da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ, que deverá ratificar ou não os atos decisórios praticados em segunda instância; em razão dessa superveniência de competência e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO BEZERRA CRIVELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Relatora/autoridade Coatora: Desembargadora Rosa Helena Macedo Guita; Corréu: Mauro Macedo; Corréu: Adenor Gonçalves dos Santos; Corréu: José Fernando Moraes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada; Autos Remetidos À 1ª Vara Criminal Especializada Da Capital/rj Para Reanálise Das Medidas Cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Afastamento Cautelar Do Cargo, Foro Por Prerrogativa De Função, Declinação De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Afastamento Cautelar Do Cargo Foro Por Prerrogativa De Função Declinação De Competência

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Parties

MARCELO BEZERRA CRIVELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Desembargadora Rosa Helena Macedo Guita

Relatora/autoridade Coatora

Mauro Macedo

Corréu

Adenor Gonçalves dos Santos

Corréu

José Fernando Moraes Alves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada; Autos Remetidos À 1ª Vara Criminal Especializada Da Capital/rj Para Reanálise Das Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 validação/ratificação da prisão preventiva decretada em segunda instância após término do mandato
  2. 2 competência para apreciação das medidas cautelares em face da perda da prerrogativa de foro
  3. 3 possibilidade de revogação do afastamento cautelar do cargo

Ratio Decidendi

Com o término do mandato de prefeito cessou a prerrogativa de foro, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao juízo competente da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ, que deverá ratificar ou não os atos decisórios praticados em segunda instância; em razão dessa superveniência de competência e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.