RHC 135305 - DECISAO

RHC 135305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — maus antecedentes, reincidência e indicativos de dedicação a atividades criminosas — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: LUAN LUIZ TABORDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva

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Parties

LUAN LUIZ TABORDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — maus antecedentes, reincidência e indicativos de dedicação a atividades criminosas — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Acolhido o parecer ministerial.