RHC 141947 - DECISAO

RHC 141947 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 626.787), estando consolidado o entendimento de que impetrações/interposições posteriores com tese idêntica não podem ser simultaneamente analisadas na ausência de nova controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (reiteração)
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 626.787), estando consolidado o entendimento de que impetrações/interposições posteriores com tese idêntica não podem ser simultaneamente analisadas na ausência de nova controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.