HC 637986 - DECISAO

HC 637986 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (relatórios de investigação e interceptações telefônicas indicando ligação do paciente a organização criminosa e periculosidade concreta), e a ausência de audiência de custódia foi superada pela posterior decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIAN CARBAJAL FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Bis in Idem, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIAN CARBAJAL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios suficientes para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ausência de audiência de custódia e suas consequências

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (relatórios de investigação e interceptações telefônicas indicando ligação do paciente a organização criminosa e periculosidade concreta), e a ausência de audiência de custódia foi superada pela posterior decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.