RHC 141927 - DECISAO

RHC 141927 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido e seu processamento foi liminarmente indeferido porque trata-se de mera reiteração de pedido já em exame neste Tribunal no HC 636.886/MS, inviabilizando o conhecimento do writ; adicionalmente, o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos fáticos indicativos de risco à ordem pública (quantidade significativa de droga apreendida).

Parties
Recorrente: LEAH FERNANDA ARAUJO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso não conhecido; indefiro liminarmente o processamento do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Pedido De Liminar

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Parties

LEAH FERNANDA ARAUJO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por mera reiteração de pedido em outra impetração (HC 636.886/MS)
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido e seu processamento foi liminarmente indeferido porque trata-se de mera reiteração de pedido já em exame neste Tribunal no HC 636.886/MS, inviabilizando o conhecimento do writ; adicionalmente, o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos fáticos indicativos de risco à ordem pública (quantidade significativa de droga apreendida).

Court Disposition

recurso não conhecido; indefiro liminarmente o processamento do recurso ordinário

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso ordinário, com fulcro no art. 210 do RISTJ.