HC 642298 - DECISAO

HC 642298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram o pedido com documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão preventiva), não sendo possível admitir dilação probatória em habeas corpus, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Fatima Aparecida Schonton Cardozo; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Flagrante, Medicamentos Proibidos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Probatória Flagrante Medicamentos Proibidos

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Parties

Fatima Aparecida Schonton Cardozo

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão preventiva)
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de comprovar documentalmente as alegações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram o pedido com documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão preventiva), não sendo possível admitir dilação probatória em habeas corpus, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.