RHC 128882 - DECISAO

RHC 128882 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela alegada participação do recorrente em organização criminosa armada e pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CELSO MOURA FERREIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO MOURA FERREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação da decisão)
  2. 2 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela alegada participação do recorrente em organização criminosa armada e pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.