HC 636367 - DECISAO

HC 636367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque qualquer impetração substitutiva de recurso ordinário não é admissível na via do writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, manteve-se a custódia preventiva em razão de fundamentação idônea do Tribunal a quo: ausência de prova de gravidez ou de impossibilidade de atendimento no sistema prisional e gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que justifica a necessidade da prisão preventiva; aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAMELA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 568/stj, Requisitos Do Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

PAMELA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e risco sanitário (COVID-19)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque qualquer impetração substitutiva de recurso ordinário não é admissível na via do writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, manteve-se a custódia preventiva em razão de fundamentação idônea do Tribunal a quo: ausência de prova de gravidez ou de impossibilidade de atendimento no sistema prisional e gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que justifica a necessidade da prisão preventiva; aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus