RHC 129094 - DECISAO

RHC 129094 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta: apreensão de 103,60 gramas de cocaína e duas pedras de crack junto ao recorrente, relato de que guardava e levaria parte da droga para terceiro e remuneração de R$ 200,00, além de reincidência específica do agente em condenações por tráfico, o que demonstra reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA GUILHERME; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA GUILHERME

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta: apreensão de 103,60 gramas de cocaína e duas pedras de crack junto ao recorrente, relato de que guardava e levaria parte da droga para terceiro e remuneração de R$ 200,00, além de reincidência específica do agente em condenações por tráfico, o que demonstra reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recurso denegado (nego provimento ao recurso)
  • Publique-se