RHC 131353 - DECISAO

RHC 131353 - DECISAO

Por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, diante do contexto da pandemia de COVID-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e considerando que maus antecedentes e reincidência, isoladamente, não justificam automaticamente a prisão preventiva, concluiu-se que a preventiva era desproporcional e que o recorrente deveria aguardar o julgamento em liberdade, ressalvada a possibilidade de decretação futura por motivos concretos supervenientes.

Parties
Recorrente / Paciente: Paulo Sergio Valerio Junior; Órgão Julgador / Recorrido: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Recurso provido. Liminar confirmada. Paciente autorizado a aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva por motivo concreto superveniente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

Paulo Sergio Valerio Junior

Recorrente / Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de manifestação do Ministério Público para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, diante do contexto da pandemia de COVID-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e considerando que maus antecedentes e reincidência, isoladamente, não justificam automaticamente a prisão preventiva, concluiu-se que a preventiva era desproporcional e que o recorrente deveria aguardar o julgamento em liberdade, ressalvada a possibilidade de decretação futura por motivos concretos supervenientes.

Court Disposition

Recurso provido. Liminar confirmada. Paciente autorizado a aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva por motivo concreto superveniente.

Orders

  • Recurso provido
  • Liminar confirmada