HC 642377 - DECISAO

HC 642377 - DECISAO

O pedido não comporta seguimento por se tratar de reiteração de pedidos já submetidos e com liminar indeferida (HC n. 635.980/SP); além disso, a decisão atacada não configura constrangimento ilegal diante da demonstração da materialidade e indícios, e não é possível o trancamento da ação penal quando esta não foi iniciada. Em razão da inadmissibilidade/reatividade do pleito, indefere-se liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Wedney Pandagis Vieira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; pedido não comporta seguimento por reiteração de pedidos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Trancamento De Ação Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

Wedney Pandagis Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e denegação de liberdade provisória
  2. 2 Trancamento de ação penal quando a ação não foi iniciada
  3. 3 Admissibilidade e requisitos do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não comporta seguimento por se tratar de reiteração de pedidos já submetidos e com liminar indeferida (HC n. 635.980/SP); além disso, a decisão atacada não configura constrangimento ilegal diante da demonstração da materialidade e indícios, e não é possível o trancamento da ação penal quando esta não foi iniciada. Em razão da inadmissibilidade/reatividade do pleito, indefere-se liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; pedido não comporta seguimento por reiteração de pedidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.