RHC 141871 - DECISAO

RHC 141871 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se demonstrou, de plano, o fumus boni iuris; nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ, manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Recorrente/impetrante: JEFERSON RAMOS LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Documental No Habeas Corpus, Substituição De Medida Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Documental No Habeas Corpus Substituição De Medida Cautelar Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RAMOS LOPES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se demonstrou, de plano, o fumus boni iuris; nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ, manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do recurso com fulcro no art. 210 do RISTJ.