RHC 130132 - DECISAO

RHC 130132 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve fato novo capaz de infirmar os fundamentos da prisão preventiva; a Recomendação do CNJ é não vinculativa; os laudos médicos comprovam que o paciente está assintomático e recebe tratamento adequado para tuberculose na unidade prisional que dispõe de local para isolamento; além disso, persistem elementos que justificam a custódia (liderança em facção criminosa e histórico criminal); a alegação de excesso de prazo foi superada pela posterior prolação de sentença condenatória.

Parties
Recorrente/impetrante: CLAUDIO MENDES PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Excesso De Prazo, Tuberculose
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Excesso De Prazo Tuberculose

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Parties

CLAUDIO MENDES PACHECO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco de contágio por COVID-19
  2. 2 efeito da Recomendação n.62/2020 do CNJ sobre prisões provisórias
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve fato novo capaz de infirmar os fundamentos da prisão preventiva; a Recomendação do CNJ é não vinculativa; os laudos médicos comprovam que o paciente está assintomático e recebe tratamento adequado para tuberculose na unidade prisional que dispõe de local para isolamento; além disso, persistem elementos que justificam a custódia (liderança em facção criminosa e histórico criminal); a alegação de excesso de prazo foi superada pela posterior prolação de sentença condenatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.