HC 638688 - DECISAO

HC 638688 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o cabível) e, subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e nas circunstâncias concretas (apreensão de 19.190g de maconha, periculosidade e risco de reiteração), além de já ter sido expedido PEC provisório e o paciente estar sob regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Provisória, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Recurso Cabível
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Parties

JULIO CESAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o cabível) e, subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e nas circunstâncias concretas (apreensão de 19.190g de maconha, periculosidade e risco de reiteração), além de já ter sido expedido PEC provisório e o paciente estar sob regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.