RHC 138081 - DECISAO

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Afastou-se a manutenção da prisão preventiva por considerar desproporcional, no caso concreto, a medida diante da quantidade apreendida (7,6 g de maconha e 8 g de crack) e do contexto fático; reconheceu-se que atos infracionais pretéritos e antecedentes não autorizam automaticamente a prisão preventiva, devendo ser consideradas medidas cautelares menos gravosas; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Gabriel Pereira Putzel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência, Atos Infracionais, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência +3 more

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Parties

Gabriel Pereira Putzel

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de ato infracional pretérito como fundamento da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Afastou-se a manutenção da prisão preventiva por considerar desproporcional, no caso concreto, a medida diante da quantidade apreendida (7,6 g de maconha e 8 g de crack) e do contexto fático; reconheceu-se que atos infracionais pretéritos e antecedentes não autorizam automaticamente a prisão preventiva, devendo ser consideradas medidas cautelares menos gravosas; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial