HC 601824 - DECISAO

HC 601824 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em afirmações genéricas (suposta ligação à organização criminosa e conduta de terceiro), sendo ainda a quantidade apreendida (23,44 g de maconha) insuficiente, por si só, para justificar o periculum libertatis; assim, excepcionalmente afastou-se o óbice da Súmula 691/STF para cessar o constrangimento ilegal e determinar a soltura com advertências e possibilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA SUZUMURA LOPES; Fiscal: Ministério Público Federal; Relatora: Desembargadora Relatora (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura da Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FERNANDA FERREIRA SUZUMURA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Desembargadora Relatora (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecente apreendido para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em afirmações genéricas (suposta ligação à organização criminosa e conduta de terceiro), sendo ainda a quantidade apreendida (23,44 g de maconha) insuficiente, por si só, para justificar o periculum libertatis; assim, excepcionalmente afastou-se o óbice da Súmula 691/STF para cessar o constrangimento ilegal e determinar a soltura com advertências e possibilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura da Paciente

Orders

  • Determinar a soltura da Paciente, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código...