HC 642227 - DECISAO
Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e dos dispositivos do RISTJ invocados.
- Parties
- Paciente: MARCELO BARCELOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCELO BARCELOS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e dos dispositivos do RISTJ invocados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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