RHC 138367 - DECISAO

RHC 138367 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava lastreado em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria e risco real de reiteração delitiva, incluindo antecedentes e ações penais em curso), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus boni juris e periculum libertatis)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava lastreado em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria e risco real de reiteração delitiva, incluindo antecedentes e ações penais em curso), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.