HC 616041 - DECISAO

HC 616041 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegação de negativa de autoria por implicar reexame de matéria fático-probatória, mas, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar à paciente porque o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a lei processual (art. 318-A do CPP) e precedentes do STF autorizam a substituição salvo situações excepcionalíssimas que não se demonstraram nos autos; assim, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou imprescindível diante do disposto no art. 318-A, cabendo a aplicação concomitante de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SABRINA DALABRIDA DA CRUZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Lavagem De Ativos, Reincidência, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Recomendação CNJ 62/2020 Lavagem De Ativos +2 more

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Parties

SABRINA DALABRIDA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação de negativa de autoria por implicar reexame de matéria fático-probatória, mas, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar à paciente porque o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a lei processual (art. 318-A do CPP) e precedentes do STF autorizam a substituição salvo situações excepcionalíssimas que não se demonstraram nos autos; assim, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou imprescindível diante do disposto no art. 318-A, cabendo a aplicação concomitante de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Que sejam aplicadas concomitantemente as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a cargo do Juízo de primeiro grau