HC 615082 - DECISAO

HC 615082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o dever de reavaliação periódica da prisão preventiva previsto no art.316, parágrafo único, do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão, eventual atraso não torna automática a ilegalidade da custódia, e a matéria não foi debatida no Tribunal de origem (evitando supressão de instância); além disso, o recurso em sentido estrito foi julgado em 16/11/2020 mantendo a custódia, superando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLITHON DA SILVA PINHEIRO; Paciente: ANTONIO CARLOS HENRIQUE MENDES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, o julgo prejudicado em parte e, no mais, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp) Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

FRANCISCO WELLITHON DA SILVA PINHEIRO

Paciente

ANTONIO CARLOS HENRIQUE MENDES DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 obrigação de reavaliação periódica da prisão preventiva pelo órgão emissor da decisão (art.316 CPP)
  3. 3 supressão de instância/competência recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o dever de reavaliação periódica da prisão preventiva previsto no art.316, parágrafo único, do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão, eventual atraso não torna automática a ilegalidade da custódia, e a matéria não foi debatida no Tribunal de origem (evitando supressão de instância); além disso, o recurso em sentido estrito foi julgado em 16/11/2020 mantendo a custódia, superando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, o julgo prejudicado em parte e, no mais, denego a ordem

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada