HC 642228 - DECISAO

HC 642228 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar e não havendo flagrante ilegalidade, não se admite o conhecimento do habeas corpus em razão da orientação da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY VIEIRA DE SOUZA; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Furto Mediante Fraude, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Organização Criminosa Furto Mediante Fraude Lavagem De Capitais

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Parties

WESLEY VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar e não havendo flagrante ilegalidade, não se admite o conhecimento do habeas corpus em razão da orientação da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.