HC 630206 - DECISAO

HC 630206 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio (não conhecido por inadequação da via), o Tribunal, de ofício, considerou existirem vícios na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizeda nos termos do art.312 do CPP, caracterizando ilegalidade flagrante; por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente BRENON PEDROSO BONIFACIO, impondo medidas cautelares a critério do juízo local, e estendeu os efeitos da decisão aos corréus expressamente nomeados.

Parties
Paciente: BRENON PEDROSO BONIFACIO; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Corréu: BRUNO VINICIUS SOUZA LEONCIO; Corréu: ROBERTO FERNANDO PAVIA; Corréu: FELIPE LIMA PONTE; Corréu: ADEILSON RODRIGO PEREIRA; Denunciado: THIAGO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Denunciado: WELLINGTON PABLO GOMES DE SOUZA; Denunciado: RAFAEL ANEZIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem ex officio para revogar a prisão preventiva de BRENON PEDROSO BONIFACIO e impor medidas cautelares a critério do juízo local; estendo os efeitos da decisão aos corréus GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA, BRUNO VINICIUS SOUZA LEONCIO,...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), COVID 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

BRENON PEDROSO BONIFACIO

Paciente

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Corréu

BRUNO VINICIUS SOUZA LEONCIO

Corréu

ROBERTO FERNANDO PAVIA

Corréu

FELIPE LIMA PONTE

Corréu

ADEILSON RODRIGO PEREIRA

Corréu

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Denunciado

WELLINGTON PABLO GOMES DE SOUZA

Denunciado

RAFAEL ANEZIO GOMES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio (não conhecido por inadequação da via), o Tribunal, de ofício, considerou existirem vícios na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizeda nos termos do art.312 do CPP, caracterizando ilegalidade flagrante; por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente BRENON PEDROSO BONIFACIO, impondo medidas cautelares a critério do juízo local, e estendeu os efeitos da decisão aos corréus expressamente nomeados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem ex officio para revogar a prisão preventiva de BRENON PEDROSO BONIFACIO e impor medidas cautelares a critério do juízo local; estendo os efeitos da decisão aos corréus GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA, BRUNO VINICIUS SOUZA LEONCIO,...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente BRENON PEDROSO BONIFACIO, impondo medidas cautelares a critério do juízo local.