HC 629057 - DECISAO

HC 629057 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em dados concretos (maus antecedentes, fuga, apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos indicativos de mercancia), demonstrando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL BITENCOURT PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público; Co Denunciado: Paulo Roberto Bitencourt Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Pelo Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL BITENCOURT PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requereu a Prisão Preventiva

Paulo Roberto Bitencourt Vieira

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Pelo Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus revisão de outras vias processuais
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em dados concretos (maus antecedentes, fuga, apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos indicativos de mercancia), demonstrando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.