RHC 140086 - DECISAO

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O relator concluiu que não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de liderança em organização criminosa composta por policiais militares, modus operandi, indícios patrimoniais e de recebimento de vantagem aproximada de R$ 500.000,00, risco de reiteração e abalo à ordem pública e à disciplina militar), razão pela qual a manutenção da custódia é adequada e a substituição por medidas alternativas é inadequada; a matéria relativa ao art.316/CPP não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que sua reanálise pelo STJ configuraria supressão de instância; e, por fim, a superveniência de sentença...

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO CAMPOS FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática Do Relator (negação De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Extensão Subjetiva Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Extensão Subjetiva Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

RICARDO CAMPOS FIGUEIREDO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática Do Relator (negação De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 idoneidade e contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP e competência para sua reavaliação

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de liderança em organização criminosa composta por policiais militares, modus operandi, indícios patrimoniais e de recebimento de vantagem aproximada de R$ 500.000,00, risco de reiteração e abalo à ordem pública e à disciplina militar), razão pela qual a manutenção da custódia é adequada e a substituição por medidas alternativas é inadequada; a matéria relativa ao art.316/CPP não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que sua reanálise pelo STJ configuraria supressão de instância; e, por fim, a superveniência de sentença...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.