RHC 129644 - DECISAO

RHC 129644 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 17/7/2020 que manteve a custódia preventiva, houve a formação de novo título apto a amparar a prisão; por essa razão, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, e foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RAY MATOS BATISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAY MATOS BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia como novo título
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 17/7/2020 que manteve a custódia preventiva, houve a formação de novo título apto a amparar a prisão; por essa razão, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.