HC 642395 - DECISAO

HC 642395 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos e da existência de fundamentos aptos a justificar, em princípio, a prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução), aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: Valmir Moreira Terra; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica (lei 11.340/06), Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Doméstica (lei 11.340/06) Súmula 691/stf Audiência De Custódia +2 more

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Parties

Valmir Moreira Terra

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 nulidade da lavratura do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos e da existência de fundamentos aptos a justificar, em princípio, a prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução), aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.