HC 639229 - DECISAO

HC 639229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Em relação a dois pacientes a via eleita é inadequada (habeas corpus não pode substituir recurso ordinário) e não se verifica ilegalidade flagrante. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e risco de reiteração (armas, veículo furtado com placas adulteradas, depoimentos, antecedentes), além de concluir pela insuficiência de medidas alternativas; a Recomendação n. 62 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICON ANDREI PIRES; Paciente: ALEXANDRE MEDEIROS RIPOLLI; Paciente: FALBER VAZ LIMA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta, Reincidência, Recomendação N. 62 Do CNJ, Audiência De Custódia, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Gravidade Concreta Reincidência Recomendação N. 62 Do CNJ +2 more

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Parties

MAICON ANDREI PIRES

Paciente

ALEXANDRE MEDEIROS RIPOLLI

Paciente

FALBER VAZ LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Em relação a dois pacientes a via eleita é inadequada (habeas corpus não pode substituir recurso ordinário) e não se verifica ilegalidade flagrante. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e risco de reiteração (armas, veículo furtado com placas adulteradas, depoimentos, antecedentes), além de concluir pela insuficiência de medidas alternativas; a Recomendação n. 62 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.