HC 630988 - DECISAO

HC 630988 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por esta Corte na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da existência do crime e indícios de autoria (flagrante, depoimentos) e do risco concreto de reiteração delitiva devido a condenação anterior não transitada em julgado e outra ação penal em curso, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DONIZETE ALVES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Co Ré: ISABELLA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão De Provas Na Via Estreita, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Revisão De Provas Na Via Estreita Reiteração Delitiva

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Parties

DONIZETE ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

ISABELLA TAVARES DOS SANTOS

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por esta Corte na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da existência do crime e indícios de autoria (flagrante, depoimentos) e do risco concreto de reiteração delitiva devido a condenação anterior não transitada em julgado e outra ação penal em curso, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.