RHC 141890 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, visto que o tema idêntico já se encontra em análise por este Relator no HC n. 636.188/MG e a reapreciação implicaria reexame de matéria já debatida, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente/paciente: VITOR EMANUEL GONCALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
VITOR EMANUEL GONCALVES FERREIRA
Recorrente/paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de materialidade do delito (alegada pela defesa)
- 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (alegada pela defesa)
- 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegada pela defesa)
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, visto que o tema idêntico já se encontra em análise por este Relator no HC n. 636.188/MG e a reapreciação implicaria reexame de matéria já debatida, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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