HC 642557 - DECISAO

HC 642557 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processing do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), restando o writ insuficientemente instruído e sem demonstração do fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substituto De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Prova Pré Constituída

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Parties

PEDRO LUIS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substituto De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos essenciais
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processing do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), restando o writ insuficientemente instruído e sem demonstração do fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.